A legislação da Enfermagem e composta por leis e decretos, que regulamentam a lei, resoluções, pareceres e portarias que visam normatizar o exercício da profissão garantido sua eficácia. A seguir temos uma tabela com as principais leis, decretos e resoluções da enfermagem. Para uma busca mais detalhadas o site do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN possui toda a legislação na integra encontrado no site a baixo. http://www.cofen.gov.br/categoria/legislacao.

Além dele temos também A Legislação Básica para o Exercício da Enfermagem encontrado no site do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – COREN, segue link abaixo. Nela contem outras legislações que: Normatiza a atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetras (Resolução Cofen n° 339/2008); Dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré- Hospitalar e Inter-Hospitalar (Resolução Cofen n° 375/2011); Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente (Resolução Cofen n° 429/2012); Institui o dia do Enfermeiro (Decreto n° 2.956/38); Institui a semana da Enfermagem (Decreto n° 48.202/60).

http://ba.corens.portalcofen.gov.br/wpcontent/uploads/2013/07/CARTILHA_LEGISLACAO_COREN.pdf

                  Lista com as principais leis, decretos e resoluções do exercício da Enfermagem.

• LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

25/06/1986

http://www.cofen.gov.br/lei-n-749886-de-25-de-junho-de-1986_4161.html

• LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973

Dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem e dá outras providências. o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - são criados o conselho federal de enfermagem (cofen) e os conselhos regionais de enfermagem (coren), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao ministério do trabalho e previdência social.

12/07/1973

http://www.cofen.gov.br/lei-n-590573-de-12-de-julho-de-1973_4162.html

• DECRETO N 94.406/87

Regulamenta a lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências

30/03/1987

http://www.cofen.gov.br/decreto-n-9440687_4173.html

• RESOLUÇÃO COFEN 311/2007

Aprova a reformulação do código de ética dos profissionais de enfermagem

17/02/2007

http://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-3112007_4345.html

Bibliografia

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGE, Legislação, COFEN, DTIC/ASCOM, 2012 Disponível em  < http://www.cofen.gov.br/ >

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, Cartilha da Legislação, COREN, DTIC/ASCOM, 2012. Disponível em: < http://ba.corens.portalcofen.gov.br/>